É um conjunto de estratégias 100% legais para reduzir a carga de impostos, baseando-se na própria legislação para encontrar a forma mais econômica de pagar os tributos. É totalmente diferente de sonegação (evasão fiscal), que é crime.

Simples Nacional: Regime unificado para micro e pequenas empresas. Lucro Presumido: O imposto é calculado sobre uma margem de lucro que a lei presume. Lucro Real: O imposto incide sobre o lucro líquido real da empresa, permitindo abater despesas. A escolha depende do faturamento, atividade e estrutura de custos.

Sim. Com exceção do MEI, todas as empresas no Brasil são obrigadas por lei a ter uma contabilidade regular, assinada por um contador habilitado. Mais que uma obrigação, é uma ferramenta essencial para a gestão, controle e crescimento do seu negócio.

É o "salário" do sócio que trabalha na empresa. Ele é obrigatório e sobre ele incidem INSS e, dependendo do valor, Imposto de Renda. É diferente da Distribuição de Lucros, que é a divisão do resultado da empresa e, em regra, é isenta de IR.

O primeiro passo é o planejamento. Definir a atividade (CNAE), a natureza jurídica (LTDA, SLU, etc.), o capital social e o regime tributário. Depois, elabora-se o Contrato Social e se inicia o registro na Junta Comercial e demais órgãos. A Augecon cuida de todo esse processo para você.

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que define a atividade da sua empresa. A escolha correta do CNAE é crucial, pois ela determina se sua empresa pode ser do Simples Nacional e qual será a alíquota de imposto em muitos casos.

LTDA (Sociedade Limitada) exige dois ou mais sócios e o patrimônio pessoal é protegido. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é para quem não tem sócios, mas quer a mesma proteção patrimonial da LTDA. A SLU substituiu a antiga EIRELI com mais vantagens.

Não necessariamente. O Capital Social é o investimento inicial dos sócios no negócio. Para a maioria das naturezas jurídicas (como LTDA e SLU), não há um valor mínimo obrigatório. Ele deve ser condizente com o início da operação da sua empresa.

Sim, mas as regras de impostos, principalmente o ICMS, variam muito em operações interestaduais. É fundamental ter uma contabilidade que domine as regras de partilha de ICMS (DIFAL) e substituição tributária para evitar problemas fiscais.

Sim. Toda entrada de recursos proveniente da sua atividade comercial deve ter uma nota fiscal correspondente. A Receita Federal cruza os dados da sua conta bancária (via e-Financeira) com as notas emitidas. A divergência pode ser caracterizada como omissão de receita.

Não é recomendado. Essa prática, chamada de "confusão patrimonial", é mal vista pelo Fisco e prejudica a saúde financeira do negócio, pois bagunça o fluxo de caixa e os resultados. O correto é definir um pró-labore e/ou distribuição de lucros e transferir o dinheiro para sua conta pessoal.

O custo de um funcionário vai muito além do salário. A empresa paga encargos sociais sobre a folha, que podem variar dependendo do regime tributário (no Simples Nacional é menor). Em geral, some ao salário benefícios (vale-transporte, refeição), provisões (férias, 13º) e os encargos (INSS patronal, FGTS).

É um sistema do Governo Federal que unificou o envio de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de uma empresa relativas aos seus funcionários. A gestão correta e pontual do eSocial é obrigatória e crucial para evitar multas.

A demissão sem justa causa envolve o pagamento das verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Um bom planejamento financeiro deve sempre prever esses custos.

É uma empresa criada para administrar o patrimônio (imóveis, participações em outras empresas) de uma pessoa ou família. Ela pode gerar grande economia de impostos na gestão de aluguéis e na venda de imóveis, além de facilitar o planejamento sucessório (herança).

Consiste em identificar impostos que sua empresa pagou a mais ou indevidamente nos últimos 5 anos. Após uma análise minuciosa, esses valores são levantados e podem ser usados para quitar impostos futuros (compensação) ou, em alguns casos, serem restituídos em dinheiro.

Sim. Muitas vezes, separar atividades com tributações diferentes em empresas distintas (cisão) ou unir operações para ganhar escala e otimizar a gestão (fusão) pode resultar em uma estrutura muito mais eficiente do ponto de vista fiscal e operacional.

É o processo automático de cruzamento de dados da Receita Federal. Se ela encontra divergências entre as diversas declarações que sua empresa e terceiros (bancos, clientes, fornecedores) entregam, sua empresa é separada para uma análise mais profunda e pode sofrer uma auditoria fiscal.

Os riscos são enormes: pagar mais impostos do que o necessário (prejudicando o caixa), ou pagar menos e ser autuado pela Receita Federal. Uma autuação pode resultar em multas que chegam a 75% ou 150% do valor do imposto devido, mais juros Selic.

A regra geral é de, no mínimo, 5 anos. Este é o prazo que o Fisco tem para questionar ou fiscalizar os impostos de um determinado período. Guardar todos os documentos (notas, contratos, comprovantes) é essencial para sua segurança jurídica.

Não. A princípio, a Reforma Tributária sobre o Consumo (com a criação do IBS e da CBS) não extingue o Simples Nacional, que deve continuar como um regime opcional e simplificado, embora possa passar por adaptações na sua forma de calcular os novos tributos.

Sim, e talvez ainda mais. A tributação sobre a renda (IRPJ/CSLL) continua existindo e dependendo dos regimes (Lucro Real, Presumido). Além disso, a própria transição para o novo sistema do IBS/CBS cria desafios e oportunidades que exigirão um planejamento minucioso para garantir a melhor adaptação.